DECRETO Nº 5.973 DE 28 DE MAIO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 ( um milhão e oitocentos mil cruzeiros), ã dota cão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pola Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007498/81.
Art. 1º - Fica aborto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.048 - Manutenção das Atividádes da Secretaría de Viação e Obras
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................... 1.800.000,00
Art. 2º- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Secretaria de Viação e Obras:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 1.800.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1981 p. 4, col. 1