DECRETO Nº 5.972 DE 28 DE MAIO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.600.000,00 (quatorze miIhões e seiscentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pola Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 006-541/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o credito suplementar no valor de Cr$ 14.600.000,00 quatorze milhões e seiscentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................... 14.600.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................. 14.600.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1.981
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1981 p. 4, col. 1