DECRETO Nº 5.971 DE 28 DE MAIO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.598.232,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e duzentos e trinta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado cora o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 005478/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.598.232,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e duzentos e trinta e dois cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................... 21.298.232,00
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ........................................ 3.300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................. 24.598.232,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1.981
93º da Republica e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1981 p. 3, col. 2