DECRETO Nº 5.970 DE 28 DE Maio DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.186.013,00 (um milhão, cento e oitenta seis mil e treze cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 004867/81.
Art. 1º - Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.186.013,00 (um miIhão, cento e oitenta e seis mil e treze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria.
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
54 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 1.186.013,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1.980, correspondente ao convénio celebrado entre a Polícia Militar do Distrito Federal e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1981 p. 3, col. 1