DECRETO Nº 5.967 DE 27 DE MAIO DE 1981

Aprova acréscimo de área do Lote 01, do Setor Leste do Gama.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 165.413/81,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o acréscimo de área do lote 01, destinado a Mercado, e a mudança de sua destinação para Centro Comercial e de Diversões e define o gabarito e normas de edificação pertinentes a Administração Regional do Gama, RA-II.

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1981

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ CARLOS MELLO