DECRETO Nº 39.952, DE 16 DE JULHO DE 2019
Abre crédito suplementar no valor de R$ 35.933,00 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 080-00034601/2018-65, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEEDF, crédito suplementar no valor de R$ 35.933,00 (trinta e cinco mil, novecentos e trinta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte 321 - Aplicações financeiras vinculadas (convênios).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
131º da República e 60º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 133, de 17/07/2019, p. 7.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 17/07/2019 p. 7, col. 2