DECRETO N° 5.964 DE 27 DE MAIO DE 1981
Aprova a Planta SPP-PR-1/1 do Setor Palácio Presidencial-RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista oconstantedo Processo nº 505.324/80.
Art 1º - Fica aprovada a Planta SPP-PR-1/1 que define a área destinada a residência oficial do Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Brasil, situada no Setor Palácio Presidencial, RA-I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 5.831, de 11 de março de 1981 e demais disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília