DECRETO N° 5.960 DE 27 DE MAIO DE 1981
Homologa a Decisão nº 34/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 020.122/79.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 34/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que modificou os recuos dos lotes residenciais no Setor Tradicional de Braziândia RA-IV
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1981 p. 1, col. 1