DECRETO N° 5.959 DE 27 DE MAIO DE 1.981.
Homologa a Decisão nº 32/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.354 81.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 32/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que fixa a área mínima de 30, m2 para apartamentos econômicos, nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 1.981.
93º da República e 22º de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 01/06/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1981 p. 1, col. 1