DECRETO ''N'' N° 544, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre a data em que devem ser considerados promovidos os oficiais e praças aproveitados na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto-Lei n° 9, de 25 de junho de 1966,
Art. 1° - Os oficiais e praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Antigo Distrito Federal, aproveitados nos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal criados pelo Decreto-lei n° 9° de 25 de junho de 1966, são considerados como promovidos aos postos e graduações em que foram aproveitados sem direito à percepção de vencimentos e vantagens atrasados, a contar da data da promoção dos respectivos homólogos na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara.
Art. 2° - Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal farão publicar, no Diário Oficial e nos Boletins Internos das respectivas Corporações, a relação dos oficias e praças a que se refere o presente Decreto, indicando, com referência a cada um, a data em que deverá ser considerado como promovido, na forma do disposto no artigo anterior.
Art. 3° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de novembro de 1966
78° da República e 7° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 221, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1966 p. 13681, col. 4