DECRETO N° 39.669, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 68.529.835,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 57, da Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, com art. 6º da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o Decreto 39.610 de 01 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Administração Regional de Taguatinga, Administração Regional de Sobradinho, Administração Regional de Planaltina, Administração Regional do Paranoá, Administração Regional do Sudoeste/Octogonal, Administração Regional do Park Way, Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento, Administração Regional do Itapoã, Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento e Administração Regional de Brazlândia, conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 34, de 18/02/2019, pág. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 18/02/2019 p. 4, col. 1