DECRETO Nº 42.179, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00140-00000517/2021-46, 00140-00000516/2021-00, 00140-00000513/2021-68, 00140-00000510/2021-24 e 00140-00000518/2021-91, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Administração Regional do Paranoá - RA VII, crédito suplementar no valor de R$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 107, de 10/06/2021, p. 48.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 10/06/2021 p. 48, col. 1