DECRETO N° 5.955 DE 22 DE MAIO DE 1981
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDER AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I. da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado como art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.560/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração, o credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação oçamentária:
03070252.087 - Conservação, Ampliação e Execução de Obras em Prédios e Próprios do Poder Pública
00 - 4.1.1.0 - Obrase Instalações ................................................. 10.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ter mós do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 10.000.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1981 p. 2, col. 1