DECRETO N° 5.954 DE 22 DE MAIO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 957.926.099,16 (novecentos e cinquenta e sete milhões novecentos e vinte e seis mil e noventa e nove cruzeiros e dezesseis centavos), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe con fere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.561/81
Art 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Cr$ 957.926.099.16 (novecentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e vinte e seis mil e noventa e nove cruzeiros e dezesseis centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização
53 - 4.1.1.0 - Obrase Instalações ............................................ 877.860.000,00
00 - 4 1.1.0 - Obrase Instalações ............................................ 80.066.099,16
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos ter mós do art 43, § 1º, itens lll e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação tendo em vista os Contratos celebrados entre o Governo do Distrito Federal e o Banco Nacional de Habitação - BNH, em 6 de maio de 1981, e pela anulação parcial da dotação orçamentaria da Secretaria do Governo na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ........................................................... 877.860.000.00
10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 80.066.099.16
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1981 p. 2, col. 1