ORDEM DE SERVIÇO Nº 35, DE 04 DE MAIO DE 2015.

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RIACHO FUNDO II, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XLIII, do Artigo 53, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 16.247, de 29 de Dezembro de 1994, RESOLVE:

Art. 1º Designar ALZIRA CRISTINA DE CASTRO RÊGO, Chefe da Assessoria Técnica, matricula 267.198-0, na qualidade de autoridade diretamente subordinada ao Administrador, atendendo a disposto no artigo 45, da Lei nº 4.990/ 2012, para exercer as seguintes atribuições no âmbito desta Administração Regional:

I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso á informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da referida Lei;

II - Monitorar a implementação do disposto na Lei a apresentar Relatórios Periódicos sobre o seu cumprimento;

III - Recomendar as medidas indispensáveis á implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da Lei;

IV - Orientar as respectivas Unidades Internas, no que se refere ao cumprimento do disposto da Lei e seus regulamentos; e

V - Manifestar-se sobre reclamação apresentada contra omissão de autoridade competente, observado o disposto no artigo 23, do Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013.

Art. 2º Designar no âmbito desta Administração Regional os titulares das áreas abaixo, que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso a informação:

I - Assessoria técnica

II - ouvidoria

II - Coordenadoria de Administração Geral

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO VICEMÁ MEDEIROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 2 de 06/05/2015 p. 24, col. 2