DECRETO N° 5.946, DE 19 DE MAIO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item l, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.422/81.
Art. 1º - Fica aberto à Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................................... 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................ 200.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1981 p. 2, col. 1