DECRETO N° 5.945 DE 19 DE MAIO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 006823/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
15824952.030 Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ..................................................... 8.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................ 8.000.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93 de 20/05/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1981 p. 1, col. 2