DECRETO N° 5.944, DE 19 DE MAIO DE 1981.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 339004/81.
Art. 1º - Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................ 2.000.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................... 2.000.000.00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao exercício de 1981, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1981 p. 1, col. 1