DECRETO Nº 5.943 DE 18 DE MAIO DE 1981
Autoriza a doação de bens moveis a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267 de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo nº 052.839 81.
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP. entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, dos bens moveis constantes do anexo único, deste Decreto
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior e feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação
Art. 3º - O presente Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1981 p. 1, col. 2