SINJ-DF

LEI Nº 5.471, DE 23 DE ABRIL DE 2015

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 17701-2 de 07/07/2015)

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para a formação de banco público de células-tronco para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças, no Distrito Federal, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Fundação Hemocentro de Brasília pode coletar sangue oriundo de cordão umbilical nos partos realizados nos hospitais públicos e privados do Distrito Federal.

Parágrafo único. A coleta de sangue de que trata o caput é exclusiva para a formação de banco de células-tronco a serem utilizadas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 2º As gestantes podem optar pela não doação do sangue do cordão umbilical.

§ 1º A opção prevista no caput deve ser expressa em formulário próprio a ser disponibilizado pelos hospitais públicos e privados do Distrito Federal durante os exames pré-natais ou no momento do parto.

§ 2º O formulário de que trata o § 1º deve ser anexado ao prontuário da gestante.

Art. 3º As células-tronco do cordão umbilical são destinadas aos tratamentos médicos de leucemia e linfoma.

§ 1º As células-tronco coletadas podem, ainda, ser utilizadas em outros tratamentos médicos oriundos de novas descobertas científicas.

§ 2º A fundação Hemocentro de Brasília, por meio de convênio ou permuta, deve disponibilizar as células-tronco para outros estabelecimentos de saúde públicos ou privados, desde que observado o previsto no caput.

Art. 4º É proibido qualquer tipo de comercialização das células-tronco obtidas a partir do sangue do cordão umbilical.

Art. 5º A Fundação Hemocentro de Brasília deve ter acesso aos prontuários e aos exames pré-natais das gestantes para análise e, se for o caso, posterior coleta, desde que resguardado o sigilo dos pacientes.

Brasília, 28 de abril de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1 de 04/05/2015 p. 2, col. 1