SINJ-DF

LEI Nº 5.467, DE 23 DE ABRIL DE 2015

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 17688-7 de 07/07/2015)

(Autoria do Projeto: Deputado Dr. Michel)

Torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como o uso de Equipamentos de Proteção Individual e dá outras providencias.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os operadores de equipamentos emissores de radiação ionizante ficam obrigados, no âmbito do Distrito Federal, a comprovarem formação específica na área de radiologia, no mínimo, em nível técnico.

Art. 2º Para a operação dos equipamentos referidos no art. 1º, será obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individuais – EPI, sendo aplicáveis a Portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa nº 453, de 1º de junho de 1998, e a Resolução do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – Conter nº 21, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de abril de 2015

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1 de 04/05/2015 p. 1, col. 1