DECRETO Nº 5.938, DE 08 DE MAIO DE 1981
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.00 (nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980 combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 360585/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.00 (nove milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ..................................................... 9 000.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ter mos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 Reserva de Contingência ...................................................................... 9 000.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de maio de 1.981.
93º da República e 22º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1981 p. 2, col. 2