DECRETO Nº 5.937, DE 08 DE MAIO DE 1981
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 16.613.000.00 (dezesseis milhões seiscentos e treze mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 42, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 471224/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o credito suplementar no valor de Cr$ 16.613 000.00 (dezesseis milhões seiscentos e treze mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias.
04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................ 3 540.000.00
04163531.158- Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros.
00 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos ......................................................... 13.073.000.00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 4,. § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias que se seguem da própria Secretaria de Agricultura e Produção.
04140801.124 - Produção de Sementes e Mudas Melhoradas:
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................................ 2.655.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................................. 885.000,00
04163531.158 - Apoio a Comercialização de Hortigranjeiros.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................................... 9 423.000.00
00 - 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente ............................................... 3.650.000.00
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
93º da Republica e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1981 p. 2, col. 1