DECRETO Nº 5.936, DE 08 DE MAIO DE 1981
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.969, e tendo em vista o que consta no Processo nº 165652/81.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa II Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.200.000.00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................................ 1.200.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade.
03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .......................................................... 1.200.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario.
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1981 p. 2, col. 1