DECRETO N° 5.935, DE 08 DE MAIO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.950.000.00 (um milhão novecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005.737/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção credito suplementar no valor de Cr$ 1.950.000.00 (um milhão novecentos e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
04070231.185 - Divulgação Agricola, Industrial, Agroindustrial e Comercial.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 1.950.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0. - Reserva de Contingência ......................................................... 1.950.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1981 p. 2, col. 1