DECRETO N° 5.934,DE 08 DE MAIO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 150205/81.
Art. 1º - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento - ASRIA o credito suplementar no valor de Cr$ 220.000.00 (duzentos e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................................... 10.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................... 210.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ................................................................... 220.000,00
Art. 3º- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2º trimestre na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1981 p. 1, col. 2