PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a oferta de escolarização, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos, às pessoas em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais do Distrito Federal.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições regimentais conferidas pelo inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto nos Art. 10, 11, 17 e 83 § 4º da Lei nº 7210 de 11 de Julho de 1984 – Lei de Execução Penal -, c/c Resolução nº 03 de 11 de março de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Resolução nº 02 de 19 de maio de 2010 do Conselho Nacional de Educação, RESOLVEM:

Art. 1º Regular as atividades desenvolvidas nas unidades prisionais do Distrito Federal relativas à garantia do direito à escolarização das pessoas jovens, adultas e idosas em situação de privação de liberdade. Parágrafo único: A escolarização será ofertada na modalidade Educação de Jovens e Adultos e desenvolvida nos Núcleos de Ensino localizados nas Unidades Prisionais.

Art. 2º Os servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEDF, disponibilizados, ficam vinculados, administrativamente, à Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Educação da SEDF – SUGEPE.

Art. 3º - São atribuições da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal -SEDF:

I - Estabelecer, em articulação com a Secretaria de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF, a proposta de estrutura e funcionamento da oferta de educação básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos-EJA, na forma presencial, a distância e integrada com a Educação Profissional.

II – Elaborar, orientar, acompanhar e avaliar os Projetos Político-Pedagógicos dos Núcleos de Ensino das Unidades Prisionais, seguindo as orientações do Currículo em Movimento da Educação Básica, das Diretrizes Operacionais da Educação de Jovens e Adultos, da SEDF, e demais documentos normativos.

III – Garantir a escrituração escolar dos alunos matriculados, emitindo históricos e certificados.

IV - Inspecionar o cumprimento das normas de ensino e supervisionar as determinações pedagógicas emanadas para a oferta da escolarização.

V - Ceder à SEJUS, para atuação nos Núcleos de Ensino das Unidades Prisionais do DF, o número de profissionais de educação necessário à oferta da modalidade Educação de Jovens e Adultos, inclusive integrada à Educação Profissional, respeitados o currículo base da Educação de Jovens e Adultos das escolas públicas do Distrito Federal e a modulação determinada pela estratégia de matrícula para o respectivo semestre letivo.

VI - Garantir aos estudantes todas as políticas públicas de suporte educacional que atendem aos demais estudantes da Rede Pública de Ensino, considerando as demandas e as especificidades de cada unidade prisional.

VII - Garantir o cumprimento do Calendário Escolar, aprovado anualmente pela SEDF, considerando-se a Lei de Diretrizes e Base (Lei 9.394/96).

VIII - Estabelecer estratégias de apoio à continuidade dos estudos aos egressos do sistema prisional em escola da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

IX – Gerir o funcionamento das bibliotecas escolares, com acervo atualizado, nos espaços dos Núcleos de Ensino, localizados nas Unidades Prisionais.

X – Garantir a transferência escolar quando da comunicação oficial de mudança de módulo da pessoa em situação de privação de liberdade.

Art. 4º São atribuições da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS:

I - Assegurar espaço físico adequado à oferta de escolarização.

II - Providenciar e manter as instalações dos Núcleos de Ensino com mobiliários em perfeitas condições de uso, higiene e conservação.

III - Fornecer material permanente e de consumo, coletivos e individuais, necessários à oferta da escolarização nas Unidades Prisionais.

IV - Garantir o funcionamento das bibliotecas escolares nos espaços dos Núcleos de Ensino das Unidades Prisionais.

V – Garantir a frequência das pessoas em situação de privação de liberdade nos Núcleos de Ensino, em cumprimento à carga horária estabelecida para Educação de Jovens e Adultos.

VI – Comunicar, oficialmente, a mudança de módulo do interno para que seja providenciada sua transferência escolar.

VII - Comunicar, oficial e imediatamente, à SEDF os casos de desativação de espaços escolares e/ou de suspensão de atividades pedagógicas.

VIII - Propiciar o acesso e permanência, nas celas, aos livros didáticos e literários, materiais didáticos e pedagógicos, conforme normativo a ser expedido pela Subsecretaria do Sistema Penitenciário - SESIPE, desta Secretaria de Estado.

IX - Assegurar a integridade física e moral dos servidores da SEDF quando no exercício do trabalho desenvolvido nas Unidades Prisionais.

Art. 5º A atuação dos integrantes das carreiras vinculadas à Secretaria de Estado de Educação nas Unidades Prisionais do DF, observadas as suas especificidades e necessidades, é regulada pelas normas cabíveis às suas respectivas carreiras.

Art. 6º A gestão dos Núcleos de Ensino das Unidades Prisionais deve ser realizada de forma conjunta, integrada, colaborativa e complementar, pelas Secretarias de Estado signatárias da presente Portaria.

Art. 7º Fica estabelecido que em caso de revogação desta Portaria, os servidores de que trata o Art. 2º apresentar-se-ão a SUGEPE até o dia seguinte à revogação, independentemente de comunicação entre os signatários.

Art. 8º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JÚLIO GREGÓRIO FILHO

Secretário de Estado de Educação

JOÃO CARLOS SOUTO

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 16/04/2015 p. 4, col. 1