DECRETO Nº 5.933, DE 08 DE MAIO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 117.530.00 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 004903/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 117.530,00 (cento e dezessete mil quinhentos e trinta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 4.2.5.0 - Aquisição de Titulos Representativos de Capital já Integralizado .................................................... 117.530,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da propria Secretaria de Viação e Obras:
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ............................................................................................ 117.530,00
Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
93º da Republica e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1981 p. 1, col. 1