DECRETO N° 5.930, DE 08 DE MAIO DE 1981
Especifica unidades residenciais funcionais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969.
Art. 1º - Consideram-se funcionais, para os efeitos do disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 768, de 18 de agosto de 1969, as seguintes unidades residenciais, edificadas pelo Distrito Federal:
SHI /SUL - QI, 2 - Conjunto 2 - Casa 13
SHI /SUL - QI, 2 - Conjunto 2 - Casa 14
SHI /SUL - QI, 14 - Conjunto 3 - Casa 03
SHI /SUL - QI, 3 - Conjunto 6 - Casa 13
SHI /SUL - Q, 121 - Conjunto 6 Casa 01
SHI /SUL - QI, 21 - Conjunto 6 - Casa 04
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 08 de maio de 1981
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 11/05/1981 p. 1, col. 1