DECRETO N° 5.928 DE 06 DE MAIO DE 1981
Altera Tarifas do Serviço de Táxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960. combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - ClP.
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas: TAXIS MIRIM E CONVENCIONAL
1 - BANDEIRA 1 - Uso: das 06.00 às 22:00 horas
Bandeirada ................................................................... Cr$ 60.00
Quilómetro rodado ......................................................... Cr$ 30.00
Hora parada .................................................................. Cr$ 300,00
• nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
• aos sábados, a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas:
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira: e.
• das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada .................................................................. Cr$ 60.00
Quilómetro rodado ....................................................... Cr$ 39.90
Hora parada ................................................................ Cr$ 300.00
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, não serão considerados como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, 6 passageiro pagará Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros).
Parágrafo único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou saco de viagem e compras de supermercado, para cada 15 quinze quilos de mercadoria.
Art. 3º - E obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - E obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral direita do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Art. 5º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 09 de maio de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de maio de 1981
93º da República e 22° de Brasilia
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1981 p. 1, col. 1