DECRETO N° 5.927 DE 04 DE MAIO DE 1981
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 8.000.000.00 (oito milhões de cruzeiros), dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe con fere o art. 8º, item I, da lei nº 6.873, de 03 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053.209/81.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de CrS 8.000.000.00 (oito milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos ........................................ 8.000.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 8.000.000.00
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integra o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1981 p. 2, col. 2