DECRETO N° 5.926 DE 04 DE MAIO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 83.556.000.00 (oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros às dotações do orçamento vigente que esperifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873 de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 005893 81
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 83.556.000.00 (oitenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
50 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................. 74.764000.00
50 - 3 2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................................ 8.792.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nostermos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo Aditivo 01/81 ao Convénio SINE MTB 27.02 81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 10 de fevereiro de 1981
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1981 p. 2, col. 1