DECRETO N° 5.919 DE 29 DE ABRIL DE 1981
Aprova a mudança de utilização de lotes na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 283.885 75.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 20/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que aprovou:
1 — mudança de utilização do lote "F" da Avenida Central, destinado à SAB, para Escritorio da TELEBRASILlA.
2 — mudança de utilização do lote da Praça Central, destinado à COTELB. para Mercado de Abastecimento da SAB:
3 — definição do Gabarito e Normas de Edificação para o lote destinado a Mercado de Abastecimento da SAB.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.
93º da Republica e 22º de Brasilia
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1981 p. 1, col. 2