DECRETO N° 5.918 DE 29 DE ABRIL DE 1981
Construção de Subestação Rebaixadora de Energia Elrtrica nos Setores Industriais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 165.460/81.
Art. 1º - Fica aprovada a permissão de construção de subestação rebaixadora de energia elétrica na faixa de afastamento frontal ou principal dos lotes industriais, nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, desde que não se situem alem de 60 cms (sessenta centímetros) das citadas divisas, independentemente de seu afastamento lateral.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasilia
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1981 p. 1, col. 1