DECRETO N° 5.915 DE 28 DE ABRIL DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe con fere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e tendo em vista o que consta no Processo nº 005539/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Fisica. Esportes e Recreação.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................. 200.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do Gabinete do Governador:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................. 200.000.00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 22º de Brasilia
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1981 p. 1, col. 1