DECRETO Nº 5.911 DE 24 DE ABRIL DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°. item I. da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. e tendo em vista o que const a no Processo n° 005084 81.
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000.00 (quatro milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.2.0- Material de Consumo .......................................................... 4.000.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue do próprio Gabinete do Governador:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .............................. 4.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 22° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1981 p. 4, col. 1