(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)
Dispõe sobre o peso máximo do material didático a ser transportado pelos alunos das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 2º O material escolar a ser transportado por cada aluno, diariamente, não pode ultrapassar:
I – 5% do peso do aluno matriculado na pré-escola;
II – 10% do peso do aluno matriculado no ensino fundamental e médio.
§ 1º Fica a cargo da equipe gestora de cada unidade escolar, bem como dos profissionais do magistério, que possuem contato direto com os respectivos alunos, a fiscalização do cumprimento desta Lei.
§ 2º Fica proibida a cobrança de quaisquer valores para a execução das regras previstas nesta Lei.
Art. 3º As escolas públicas e privadas devem afixar informativos em local visível a toda a comunidade escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015
127º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, Suplemento, seção 1 de 27/02/2015 p. 2, col. 2