SINJ-DF

LEI Nº 5.453, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos às licitações públicas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo, observando o disposto no art. 50, X e XXXIII, da Constituição Federal, mantido o sigilo das propostas, devem disponibilizar, para livre consulta na internet e em tempo real, os dados e as informações relativas às licitações públicas de todos os órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Art. 2º Para efeitos do art. 1º, são disponibilizadas as seguintes informações:

I – o teor resumido de despachos com caráter decisório;

II – os prazos a serem cumpridos pelos interessados;

III – a repartição em que se encontram os autos do procedimento;

IV – os dados dos sistemas de registro de preços de bens e serviços mantidos pelos respectivos órgãos;

V – os avisos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, contendo a íntegra dos editais;

VI – a publicação da ata da sessão de abertura e julgamento da licitação;

VII – a íntegra dos recursos e da respectiva decisão;

VIII – a homologação do resultado e a justificativa do objeto do contrato;

IX – a minuta do contrato;

X – o preço unitário, a data e o fornecedor da última compra em relação a cada item constante das licitações em andamento.

§ 1º As informações de que trata este artigo são processadas por interstício máximo de 2 dias a partir da ocorrência a que se reportam e sua efetivação não substitui os meios de divulgação previstos na legislação aplicável à espécie.

§ 2º Além da descrição da fase processual, os registros devem informar sobre o estado dos eventuais recursos, tanto administrativos quanto judiciais, que interessem ao deslinde da licitação.

§ 3º A disponibilização das informações previstas no inciso X é opcional quando se tratar de compras efetuadas há mais de 24 meses.

Art. 3º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. (Artigo vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Parágrafo único. Cabe à regulamentação desta Lei, no âmbito de cada Poder, dispor sobre qual órgão é responsável pela centralização, pela divulgação e pela atualização das informações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 2015

127º da República e 55º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, Suplemento, seção 1 de 27/02/2015 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2016 p. 1, col. 1