DECRETO Nº 39.945, DE 11 DE JULHO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial relacionados no Anexo II.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.945, de 11 de julho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS E FOMENTO - Chefe, CNE-05, 01 (Código SIGRH: 01000018); Assessor Especial, CNE-07, 03 (Código SIGRH: 01000019, 01000020, 01000021) - ASSESSORIA ESPECIAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Chefe, CNE-05,01 (Código SIGRH: 01000022); Assessor Especial, CNE-07, 02, (código SIGRH 01000023, 01000024).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.945, de 11 de julho de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROJETOS, FOMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 05 - SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO E MARKETING - Assessor Especial, CNE-05, 01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2019 p. 1, col. 1