DECRETO Nº 60, DE 12 DE JUNHO DE 1961
Cria a Comissão Integralizadora da Companhia de Energia Eletrica de Brasilia.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1° Fica criada a Comissão de Incorporação da Companhia de Energia Eletrica de Brasilia.
Art. 2° A Comissão será integrada pelos seguintes membros: João Paulo de Almeida Magalhães, Superintendente Geral de Economia; Eliseu Alvares Pujol, Diretor do Departamento das Companhias Subsidiárias; Orlando Miranda de Aragão, Chefe de Gabinete da Superintendencia Geral de Economia; e dois representantes da NOVACAP, a serem indicados pelo seu presidente.
Art. 3° A Comissão poderá praticar todos os atos que considere necessário ao desempenho da finalidade prevista no art. 1°.
Art. 4° A Comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar relatório e anteprojeto de estatutos.
Art. 5° O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 133, seção 1, 2 e 3 de 15/06/1961 p. 5391, col. 1