(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 5.389, de 13 de agosto de 2014, os Anexos I – Anexo de Metas e Prioridades;
II – Anexo de Metas Fiscais – e complementos;
IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos;
V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
VI – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – e complementos; e Anexo de Riscos Fiscais, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 2014
127º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 274, Suplemento, seção Suplemento C de 31/12/2014 p. 769, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1 de 19/06/2015 p. 1, col. 2