DECRETO Nº 5.890 DE 09 DE ABRIL DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 210066/81.
Art. 1º - Fica aberto à Região Administrativa VI Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 496.000,00 ( quatrocentos e noventa e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentãria:
03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 496.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias que se seguem da própria Região Administrativa VI - Planaltina:
10585752.081 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Planaltina
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 166.000,00
0.0 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 330.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 21° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1981 p. 4, col. 1