DECRETO Nº 5.889 DE 09 DE ABRIL DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1,980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1,964, e tendo em vista o que consta no processo nº 001871/81.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Publicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2,000,000,00 (dois milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentarias
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços públicos
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da propria Unidade:
03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 2.000.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 21° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1981 p. 4, col. 1