DECRETO Nº 5.888 DE 09 DE ABRIL DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez miIhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 002200/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria :
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Re creação.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 10.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................. 10.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º e 3º trimestre, com base nos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
O anexo consta no DODF de 10 de abril de 1981, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1981 p. 3, col. 2