DECRETO Nº 5.887 DE 09 DE ABRIL DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 004627/81.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil. cruzeiros) na seguinte do tacão orçamentaria.
08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
52 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................................ 1.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, correspondente a transferência efetuada pelo Ministério de Educação e Cultura ao Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Desoesa vioentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vioor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de abril de 1981.
98° da Republica e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1981 p. 3, col. 2