DECRETO Nº 5.886 DE 09 DE ABRIL DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de cr$ 86.290.000,00 (oitenta e seis milhões duzentos e noventa mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 86.290.000,00 (oitenta e seis milhões duzentos e noventa mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
03070202.003 - Assessoramento Superior
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................... 1.500.000,00
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
02040152.008 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciário do Distrito Federal
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................. 50.000,00
00.3.2.5.3 - Salario-Família ............................................................. 20.000,00
03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................ 1.500.000,00
00.3.2.5.3 - Salario-Familia ................................................. 50.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
03070212.016 - Manutenção das Stividades da Administração Regional de Taguatinga
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................. 300.000,00
03070212.017 - Manutenção das Atividades da Ceilãndia
00.3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................. 500.000,00
00.3.2.5.3 - Salario-Famllia ............................................................. 100.000,00
REGlAO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLANDIA
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .......................................................... 250.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................... 100.000,00
REGlAO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................... 250.000,00
REGlSO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00.3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................................... 300.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ................................................... 350.000,00
03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ...................................................... 500.000,00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionitas
00.3.2.5.1 -Inativos ................................................................... 65.000.000,00
00.3.2.5.2 -Pensionistas ........................................................... 6.000.000,00
00.3.2.5.3 - Salario-Famllia ................................................... 3.500.000,00
03080212.035 - Administração e Controle Fazendario
00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ....................................................... 1.000.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.036 - Mal utenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura
00.3.2.5.3 - Salario-Famllia .............................................................. 500.000,00
10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ........................................................ 1.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
04070212.,055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ....................................................... 900.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0102002.2001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00.3.1.1.1-02- Despesas Variáveis ................................................................ 1.200.000,00
00.3.2.5.3 - Salario-Famllia ......................................................................... 20.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA
10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana
00.3.1.1.1- 02 - Despesas Variáveis ............................................... 1.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA
15824952.059 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00.3.2.5.2 -Pensionistas ................................................................... 400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................ 86.290.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
93º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 10/04/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção 1, 2 e 3 de 10/04/1981 p. 2, col. 2