DECRETO Nº 5.880 DE 03 DE ABRIL DE 1981
Autoriza a doação de bem móvel á Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei nº 6.267, de 24 de novermbro de 1975, e o que consta do Processo n° 052333 81.
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil-NOVACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras, do veículo rnarca Ford, Tipo Corcel, com 04 portas, chassis nº LB4BTM, 02040, ano de fabricação 1977, tombamento nº 56.643-GDF.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita corn plena liberdade de uso, gozo, e destinação
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na datade sua publicação revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1981 p. 1, col. 1