DECRETO Nº 36.230, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprova o Projeto Urbanístico de Remanejamento da Projeção 03 – LRS da Quadra CN-2 do Setor Comercial Norte - SCN, na Região Administrativa de Brasília – RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 878, de 14 de janeiro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº 111.000.261/2002, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Remanejamento da Projeção 03 – LRS da Quadra CN-2 do Setor Comercial Norte - SCN, na Região Administrativa Brasília – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 152/10 e no Memorial Descritivo MDE 152/10.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 2014
127º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 275, Edição Extra, seção 1 de 31/12/2014 p. 7, col. 1