DECRETO Nº 36.229, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprova o Projeto Urbanístico de Relocação do Lote 35 do Comércio Local Sul – CLS 208, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Distrital nº 4.164, de 26 de junho de 2008, a Decisão nº 69/2014 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, e o que consta do Processo nº 390.000.851/2010, DECRETA:
Art. 1º O Projeto Urbanístico de Relocação do Lote 35 do Comércio Local Sul – CLS 208, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, da Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 4/2011 e no Memorial Descritivo MDE 4/2011 é aprovado nos termos deste decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 275, Edição Extra, seção 1 de 31/12/2014 p. 7, col. 1