DECRETO Nº 36.113, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
Aprova o parcelamento do Riacho Fundo II – Etapa 1, do Setor Habitacional Riacho Fundo II, da Região Administrativa XXI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 030.001.699/1996, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de parcelamento do Riacho Fundo II, Etapa 1, localizado na Região Administrativa XXI, consubstanciado no Projeto de Parcelamento-Urbanismo URB 170/93, no Memorial Descritivo MDE 170/93 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 170/93, NGB 179/93 e NGB180/93.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 259, seção 1 de 11/12/2014 p. 1, col. 2